terça-feira, 1 de abril de 2014

Vereadora Goreth Orrico (PT) disponibiliza cópias de denúncias feitas no MPE e MPF em que solicita exoneração de conselheiros e a prestação de contas do FUNDEB

 
A vereadora Goreth Orrico (PT) disponibilizou cópias das denúncias feitas nos Ministérios Público Estadual e Federal referentes ao pedido de exoneração dos conselheiros do FUNDEB no município de Santo Antônio e à falta de prestação de contas do FUNDEB por parte da administração municipal.

Nos documentos, a parlamentar pede as exonerações de todos os conselheiros que se encontram em situação irregular e também que o prefeito municipal Lula Ribeiro e a secretária de educação Ana Lígia sejam notificados pelos respectivos órgãos para cumprir a lei e disponibilizem as prestações de contas dos recursos do FUNDEB de forma integral no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2014.

Segundo a vereadora, algumas pessoas que compõem o conselho do FUNDEB no município exercem a função de forma irregular, uma vez que as mesmas ocupam cargos comissionados ou contratos na administração pública municipal sendo nomeados pelo prefeito de modo que o conselho é um colegiado formado por representações variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal.

Já com relação às prestações de contas do FUNDEB, a vereadora denuncia que até o momento só foram disponibilizadas as folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 enquanto as demais ainda não foram entregues ao Conselho Municipal do FUNDEB assim como outros documentos (notas fiscais, recibos, extratos bancários e contratos).


Veja os documentos em anexo abaixo:





Fontes: Blog Os Amigos da Onça
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